Em Julgamento
Recurso Repetitivo
Tema 929 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Hipóteses Aplicação Repetição Dobro
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 929 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 929 do STJ.