Tema 932 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Prazo Prescricional Repetição Indébito

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 10/05/2017

Controvérsia

Discute-se o prazo prescricional da repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, à luz do Código Civil de 2002.

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