Código Florestal

0 visualizações

Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente, reserva legal, etc. Lei 12.651/2012.

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Código Florestal" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF

Informativo: 1176

06/05/2025

Proteção ambiental no âmbito municipal: requisitos para licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas e reconhecimento de unidades de conservação

Direito Ambiental > Geral

Origem: STJ

Informativo: 849

22/04/2025

Artigo 62 do Código Florestal limita-se a ocupações pretéritas em APPs de reservatórios artificiais

Direito Ambiental > Geral

Origem: STF

Informativo: 1172

04/04/2025

Licenciamento ambiental: alteração dos procedimentos para sua concessão por normas estaduais

Direito Ambiental > Geral

Origem: STF

Informativo: 1140

06/06/2024

Proteção especial ao bioma do Pantanal Mato-Grossense: inércia do Congresso Nacional em editar a lei regulamentadora

Direito Ambiental > Geral

Origem: STF

Informativo: 1100

20/06/2023

Cláusula de reserva de plenário e aplicabilidade do art. 15 do Código Florestal

Direito Ambiental > Geral

Origem: STJ

Informativo: 768

05/12/2022

Retroatividade do Código Florestal na regularização ambiental de imóveis rurais consolidados

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ

Informativo: 679

08/10/2020

Regência do Termo de Ajustamento de Conduta pelo Código Florestal vigente ao tempo da celebração

Legislação Especial > Geral

Origem: STJ

Informativo: 679

08/09/2020

Compensação de Reserva Legal no mesmo bioma aplicável a danos anteriores ao Novo Código Florestal

Direito Ambiental > Geral

Origem: STJ

Informativo: 673

12/05/2020

Irretroatividade do artigo 15 do Código Florestal no cômputo de APP na Reserva Legal

Direito Ambiental > Geral

Origem: STJ

Informativo: 643

07/02/2019

Incompetência municipal para reduzir proteção mínima das margens dos cursos d'água fixada pelo Código Florestal

Direito Ambiental > Geral

Entenda mais termos jurídicos

Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito