Voltar ao Glossário

Estatuto do Desarmamento

0 visualizações
Atualizado em 29/10/2025

Definição

Lei que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências. Lei 10.826/2003.

Conteúdo Relacionado

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Categoria

Termos da categoria Geral

Explore outros termos da categoria Geral

Glossário

Ver todo o glossário

Acesse nosso glossário completo com centenas de termos jurídicos

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Estatuto do Desarmamento" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1183
23/06/2025

Estatuto do Desarmamento e regulamentação mediante decreto presidencial: restrição ao acesso de armas e munição

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1162
05/12/2024

Limitação do porte de armas a servidores que exercem função de segurança no Poder Judiciário e no Ministério Público e condicionamento da proteção pessoal oferecida a seus membros à avaliação prévia da polícia judiciária

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1158
06/11/2024

Perícia oficial de natureza criminal: repartição de competências, Lei nº 12.030/2009, autonomia, rubrica orçamentária específica e porte de arma de fogo

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1153
03/10/2024

Porte de arma branca e observância do princípio da taxatividade da conduta descrita no art. 19 da Lei das Contravenções Penais

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 1138
23/05/2024

Tiro desportivo: autonomia para entidades e empresas fixarem horário e local de funcionamento

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1122
04/02/2024

Agentes socioeducativos: concessão de porte de arma de fogo por lei estadual

Direito Administrativo > Geral

Entenda mais termos jurídicos

Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito