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Função social da propriedade

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Princípio segundo o qual o uso da propriedade deve atender ao bem-estar coletivo, e não apenas ao interesse individual.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Função social da propriedade" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1106
31/08/2023

Desapropriação para reforma agrária: propriedade produtiva e atendimento de sua função social

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
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Requisitos para a ratificação pela União de registros imobiliários decorrentes de títulos expedidos pelos estados referentes a alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira

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Direito Constitucional > Geral

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