Súmula 668 STF: Inconstitucional Municipal Tenha Estabelecido Emenda

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003

Redação Oficial

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Como Aplicar

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 668 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, a..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 668 do STF, publicada em 24/09/2003.