Lei nº 9.504/1997, estabelece normas para as eleições no Brasil.
Exemplos de Julgados
Julgados que mencionam o termo "Lei das Eleições" em seus textos, títulos ou resumos
Origem: STF
Informativo: 1166
21/02/2025
“Lei das Eleições”: inexistência de momento de aferição do número de parlamentares e interpretação conforme a Constituição
Direito Eleitoral > Geral
Origem: STF
Informativo: 1090
12/04/2023
Candidaturas “sub judice” no sistema eleitoral proporcional e aproveitamento dos votos pelos partidos políticos
Direito Eleitoral > Geral
Origem: STF
Informativo: 1089
31/03/2023
Candidaturas femininas nas eleições proporcionais: punição no caso de fraudes e limitação de seu alcance
Direito Eleitoral > Geral
Origem: STF
Informativo: 1081
16/12/2022
Gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano eleitoral: alteração dos critérios do cálculo da média e princípio da anterioridade eleitoral
Direito Eleitoral > Geral
Origem: STF
Informativo: 1044
17/02/2022
Restrições à veiculação de propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet
Direito Eleitoral > Geral
Origem: STF
Informativo: 917
26/09/2018
Cancelamento de título de eleitor: revisão eleitoral e biometria
Direito Eleitoral > Geral
Origem: STF
Informativo: 907
21/06/2018
Período eleitoral e liberdade de expressão
Direito Eleitoral > Geral
Origem: STF
Informativo: 895
22/03/2018
Doação eleitoral e sigilo – 2
Direito Eleitoral > Geral
Origem: STF
Informativo: 799
17/09/2015
ADI e financiamento de campanha eleitoral
Direito Eleitoral > Geral
Origem: STF
Informativo: 748
28/05/2014
ADI: Lei das Eleições e prazo de registro de partido político
Direito Eleitoral > Geral
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