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Lei das Eleições

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 9.504/1997, estabelece normas para as eleições no Brasil.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei das Eleições" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1166
20/02/2025

“Lei das Eleições”: inexistência de momento de aferição do número de parlamentares e interpretação conforme a Constituição

Direito Eleitoral > Geral

Origem: STF
Informativo: 1090
11/04/2023

Candidaturas “sub judice” no sistema eleitoral proporcional e aproveitamento dos votos pelos partidos políticos

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1089
30/03/2023

Candidaturas femininas nas eleições proporcionais: punição no caso de fraudes e limitação de seu alcance

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1081
15/12/2022

Gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano eleitoral: alteração dos critérios do cálculo da média e princípio da anterioridade eleitoral

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1044
16/02/2022

Restrições à veiculação de propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet

Direito Eleitoral > Geral

Origem: STF
Informativo: 917
25/09/2018

Cancelamento de título de eleitor: revisão eleitoral e biometria

Direito Constitucional > Geral

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