Lei de Drogas

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Atualizado em 29/10/2025

Definição

Lei nº 11.343/2006, estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e define normas para a prevenção, tratamento, repressão e reinserção social de usuários e dependentes.

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei de Drogas" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF

Informativo: 1193

25/09/2025

Tráfico privilegiado não configura crime hediondo

Direito Penal > Geral

Origem: STJ

Informativo: 868

24/09/2025

Minorante do art. 41 da Lei de Drogas exige identificar coautores e apreender drogas

Direito Penal > Geral

Origem: STJ

Informativo: 863

09/09/2025

Destinação interestadual e aplicação da minorante do art. 33 §4º da Lei de Drogas

Direito Penal > Geral

Origem: STJ

Informativo: 857

05/08/2025

Cumulação das majorantes do art. 40 II e VI da Lei de Drogas

Direito Penal > Geral

Origem: STF

Informativo: 1163

10/12/2024

Fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem ordem judicial, tráfico privilegiado e atos infracionais

Direito Penal > Geral

Origem: STF

Informativo: 1106

01/09/2023

Cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas

Direito Constitucional > Geral

Origem: STJ

Informativo: 738

17/05/2022

Afastamento excepcional da majorante do artigo 40 inciso III da Lei de Drogas

Direito Penal > Geral

Origem: STJ

Informativo: 709

14/09/2021

Atipicidade do art. 34 da Lei de Drogas por posse de instrumentos para consumo pessoal

Direito Penal > Geral

Origem: STJ

Informativo: 712

08/09/2021

Afastamento do tráfico privilegiado pelo histórico de atos infracionais na Lei de Drogas

Direito Penal > Geral

Origem: STF

Informativo: 973

14/04/2020

Lei de Drogas: causa de diminuição de pena e ações penais em andamento

Direito Penal > Geral

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