Lei de Imprensa

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 5.250/1967, revogada pela Lei nº 13.188/2015, regulava a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, a responsabilidade na área da imprensa e outros meios de comunicação.

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei de Imprensa" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ

Informativo: 807

21/02/2024

Natureza penal do direito de resposta da antiga Lei de Imprensa e competência do STJ

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 973

14/04/2020

Desautorização de entrevista com preso e censura prévia

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 905

05/06/2018

Cabimento de reclamação: censura e liberdade de expressão

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 893

06/03/2018

Reclamação: ADPF 130/DF e censura

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 851

13/12/2016

Reclamação e necessidade de aderência

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 746

14/05/2014

Tutela antecipada em ação rescisória

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STF

Informativo: 602

28/09/2010

Lei de Imprensa e Causa Interruptiva de Prescrição

Direito Penal > Geral

Origem: STF

Informativo: 571

10/12/2009

Reclamação: Liberdade de Imprensa e Segredo de Justiça Imposto em Decisão Judicial

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 569

24/11/2009

Exceção de Verdade: Competência e Intempestividade - 1 e 2

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF

Informativo: 544

30/04/2009

ADPF e Lei de Imprensa - 8 e 9

Direito Constitucional > Geral

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