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Lei do Colarinho Branco

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Não existe uma lei específica com essa denominação no Brasil. Entretanto, o termo é utilizado para se referir a crimes financeiros e econômicos cometidos por pessoas de alto poder econômico ou político.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei do Colarinho Branco" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 615
07/02/2011

Recolhimento compulsório e direito de apelar em liberdade - 1 e 2

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 165
04/10/1999

Lei do Colarinho Branco e Sujeito Ativo

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 93
17/11/1997

Lei do Colarinho Branco

Direito Penal > Geral

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