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Lei dos Crimes Hediondos

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 8.072/1990, define quais são os crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio, estupro, extorsão qualificada pela morte, tráfico de drogas, entre outros, e estabelece penas mais severas e restrições ao direito de progressão de regime para os condenados por esses crimes.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei dos Crimes Hediondos" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 615
07/02/2011

Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 1

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 613
13/12/2010

Estupro e atentado violento ao pudor: continuidade delitiva

Direito Penal > Geral

Origem: STF
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27/11/2007

Tribunal do Júri: Número Insuficiente e Comunicabilidade de Jurados

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 482
01/10/2007

Liberdade Provisória: Lei 11.464/2007 e Tempus Regit Actum

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF
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10/12/2001

ECA: Revogação durante Vacatio Legis

Direito Penal > Geral

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27/11/2000

Lei 8.072/90: Apelar em Liberdade e Fundamentação

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 140
01/03/1999

Bis in Idem: Inocorrência

Direito Penal > Geral

Origem: STF
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08/06/1998

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