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Precatório

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Atualizado em 29/10/2025

Definição

Ordem judicial para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública, resultantes de sentença judicial definitiva.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Precatório" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ
Informativo: 873
02/11/2025

Sujeição de empresas públicas prestadoras de serviço público essencial ao regime de precatórios

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1188
28/08/2025

Taxa SELIC: incidência nas demandas envolvendo a Fazenda Pública

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1187
21/08/2025

ICMS: regime especial de fiscalização aplicado aos devedores contumazes

Direito Tributário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1179
22/05/2025

Créditos de natureza superpreferencial: pagamento da parcela por meio de RPV

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1178
15/05/2025

ADCT: compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1160
25/11/2024

Precatórios: hipóteses admitidas para complementação ou suplementação de valor pago

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1160
25/11/2024

Precatórios: compensação, pela Fazenda Pública devedora, de valores constituídos contra o credor original

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1157
04/11/2024

Precatórios estaduais: utilização na quitação de saldos devedores de ICMS

Direito Constitucional > Geral

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