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Súmula 733 STF: Cabe Recurso Extraordinário Contra Decisão

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 26/11/2003

Redação Oficial

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 733 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 733 do STF, publicada em 26/11/2003.

Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 733/STF

STF
Info. 1109
22/09/2023

Sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a portador de moléstia grave sem a observância da regra dos precatórios

“O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.”

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