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Princípio da Presunção de Inocência
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Atualizado em 30/03/2026
O que significa Princípio da Presunção de Inocência no Direito?
Princípio constitucional que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Garante que o ônus da prova cabe à acusação e que o acusado não precisa provar sua inocência.
Base legal / Referências legais
Art. 5º, LVII da Constituição Federal
Exemplos de Aplicação
- Réu em processo criminal não pode ser tratado como culpado antes da sentença definitiva
- Prisão antes do trânsito em julgado só é admitida em situações excepcionais
- Dúvidas sobre autoria devem beneficiar o acusado (in dubio pro reo)
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