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Repercussão Geral
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Atualizado em 30/03/2026
O que significa Repercussão Geral no Direito?
Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário que exige a demonstração de que a questão constitucional discutida é relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, transcendendo os interesses subjetivos das partes. Deve ser aprovada por pelo menos 2/3 dos membros do STF.
Base legal / Referências legais
Art. 102, §3º da CF/88; Art. 1.035 do CPC
Exemplos de Aplicação
- Caso envolvendo direitos de milhares de contribuintes sobre a mesma questão tributária
- Discussão sobre direitos fundamentais que afeta toda a sociedade
- Matéria com potencial de se repetir em inúmeros processos similares
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