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Súmula Vinculante 60

Súmula de Observância Obrigatória • Publicada em 20/09/2024

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Redação Oficial

O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula Vinculante 60 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso,..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula Vinculante 60 do STF, publicada em 20/09/2024.

Informações

Órgão

STF

Tipo

Súmula Vinculante

Número

60

Data de Julgamento

16/09/2024

Data de Publicação

20/09/2024

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