O Município de Vista Alegre paga pensões a professores aposentados e, para demonstrar cumprimento do art. 212 da CF, inclui esses pagamentos entre os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. Com base no julgado, essa prática é juridicamente correta?

Não; o julgado determina que os proventos de inativos não podem ser incluídos para fins de cumprimento do art. 212 O julgado afirma expressamente a impossibilidade de incluir proventos de inativos para fins do art. 212; as alternativas incorretas ou autorizam inclusão em contrário ao decidido ou introduzem condicionantes não previstos na ementa.

Qual afirmação melhor descreve o alcance da tese fixada pelo tribunal sobre proventos de inativos?

A vedação incide especificamente para fins de cumprimento do art. 212 da CF, impedindo que esses proventos sejam computados como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino A ementa delimita a proibição ao propósito de cumprimento do art. 212; as incorretas ampliam, restringem por esfera ou condicionam a inclusão de modo não previsto no julgado.

Segundo o julgado, em que hipótese os pagamentos a inativos poderiam ser considerados para fins do art. 212?

Nenhuma; o julgado determina que o pagamento de proventos de inativos não pode ser incluído para fins de cumprimento do art. 212 A ementa é taxativa ao vedar a inclusão de proventos de inativos para o cumprimento do art. 212; as alternativas erradas criam exceções ou critérios não presentes na decisão.

Aplicação de recursos mínimos em educação

STF

974

Direito Constitucional

Geral

2 min de leitura

Julgado em 03/04/2020

Atualizado em 4 de fevereiro de 2026

Favoritar

Marcar como lido

Adicionar a caderno

JavaScript necessário

Este julgado integra o

Informativo STF nº 974

Receba novos julgados de Direito Constitucional

Atualizações jurisprudenciais direto no seu e-mail

Sem spam. Cancele quando quiser.

Comentário Damásio

Conteúdo Exclusivo

Área: Direito Constitucional

O que significa

O tribunal decidiu que, para efeito de cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, não se podem incluir os pagamentos de proventos de inativos no conceito de gastos com manutenção e...

Quer ver o conteúdo completo?

Crie sua conta gratuita para ter acesso ao comentário completo do Damásio, com explicação detalhada, exemplos práticos, pontos de atenção e questões para fixação.

Cadastro Gratuito

Ver mais questões de jurisprudência →

O que foi decidido? — Resumo do Julgado

Não é possível incluir, para fins de cumprimento do art. 212 da CF, o pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Conteúdo Completo

Não é possível incluir, para fins de cumprimento do art. 212 da CF, o pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Legislação Aplicável

CF, art. 212

Informações Gerais

Número do Processo

2799

Tribunal

STF

Data de Julgamento

03/04/2020

Conteúdo Relacionado

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Disciplina

Mais julgados de Direito Constitucional

Explore todos os julgados da área de Direito Constitucional

Tribunal

Outros julgados do STF

Explore mais decisões do STF

Informativo

Informativo STF nº 974

Veja todos os julgados deste informativo

Outras jurisprudências do Informativo STF nº 974

Medida Provisória 904/2019 - Extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM)

É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.

Jurisprudências Relacionadas

Concessão florestal em áreas indígenas e quilombolas

STF

Geral

Constitucionalidade da lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial visual, condicionada à avaliação biopsicossocial individualizada

STF

Geral

Ilegitimidade da OAB para atuar em defesa individual de advogado investigado

STJ

Geral