Informativo 687
Superior Tribunal de Justiça • 12 julgados • 03 de mar. de 2021
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Honorários advocatícios na homologação de sentença estrangeira fixados pelo proveito econômico discutido
Nos casos de homologação de sentença estrangeira, os honorários advocatícios devem levar em consideração o montante do proveito econômico discutido na sentença a ser homologada.
Competência das Turmas da Segunda Seção para REsp sobre multa por cancelamento em telefonia
As Turmas da Segunda Seção têm competência para julgar recurso especial contra empresas de telefonia que busca afastar a cobrança de multa no caso de cancelamento de contrato por roubo ou furto do celular.
Retomada do nome de solteiro por cônjuge na constância do casamento
A pessoa casada pode retomar o nome de solteiro durante o casamento.
Validade de contratos de carreira de atleta com relativamente incapaz assistido sem autorização judicial
São válidos os contratos de gestão de carreira e agenciamento de atleta profissional firmados por atleta relativamente incapaz com a participação dos pais ou responsável, independentemente de autorização judicial.
Ação autônoma de prestação de contas pelo inventariante interesse de agir presumido e caráter dúplice
No CPC/2015, presume-se o interesse de agir do inventariante para ajuizar ação autônoma de prestação de contas, em razão do dever legal de prestar contas de sua gestão. Mantém-se o caráter dúplice da ação.
Obrigatoriedade de novo Certificado de Registro de Veículo na transferência de propriedade de veículo usado
A transferência de propriedade de veículo usado requer novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, mesmo que haja nova venda.
Decadência quinquenal no controle de legalidade de aposentadoria, reforma e pensão pelos Tribunais de Contas
Os Tribunais de Contas têm o prazo de 5 anos para julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, contados a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Consentimento escrito do suspeito para ingresso domiciliar e busca em flagrante, com gravação obrigatória
É necessário o consentimento voluntário e escrito do suspeito de crime em flagrante para entrada em sua residência e para busca e apreensão de objetos relacionados ao crime. Além disso, toda a operação deve ser gravada.
Prazo da rescisão imotivada na locação inicia com a formação do contrato
O prazo para a rescisão imotivada da locação, na hipótese do art. 47, inciso V da Lei do Inquilinato, se inicia com a formação do contrato.
Maioridade civil da vítima não afasta multa por descumprimento dos deveres do poder familiar
A maioridade civil da vítima por si só não é fundamento suficiente para afastar a multa pelo descumprimento dos deveres do poder familiar.
Tutela antecipada para uso do nome afetivo de criança ou adolescente sob guarda provisória
É possível, por tutela antecipada, o uso em instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, de nome afetivo da criança ou adolescente sob guarda provisória da família adotiva.
Julgamento ampliado obrigatório nos embargos de declaração com divergência apta a alterar acórdão de apelação
Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado unânime do acórdão de apelação.