Superior Tribunal de Justiça • 18 julgados • 22 de out. de 2024
Não é obrigatório expedir ofícios para localizar o réu antes da citação por edital, ficando a critério do juiz fazê-lo em cada caso.
O artigo 249 do ECA deve ser interpretado de forma abrangente, aplicando-se a qualquer pessoa ou entidade que descumpra ordens judiciais ou do Conselho Tutelar relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, não se limitando apenas ao âmbito familiar.
A Fazenda Pública deve identificar o representante legal do espólio quando esse constar no polo passivo da execução fiscal.
A proteção legal ao bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 permanece válida, não tendo sido revogada pelo Código de Processo Civil.
É possível suspender a execução de um título extrajudicial até o cumprimento integral de acordo para pagamento da dívida, mesmo que este tenha sido celebrado antes da citação do devedor.
A ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, dispensa a audiência de conciliação prévia, prevista no art. 334 do CPC, sem que isso implique em nulidade processual.
É legítima a aplicação da sanção de cassação de aposentadoria a integrante do Ministério Público que tenha cometido infração disciplinar grave durante seu período de atividade, mesmo que tal falta só venha a ser descoberta após sua aposentadoria.
Os valores devidos ao credor do adiantamento de contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.
O acórdão que simultaneamente denega mandado de segurança e julga IRDR deve ser impugnado por recurso ordinário, e não por recurso especial.
Em casos de falência, o juízo falimentar tem precedência sobre o criminal na destinação dos bens da empresa, visando proteger os interesses dos credores e manter a ordem do processo de falência.
O fato de a autoridade policial ter conhecimento de que o aparelho celular diligenciado já havia sido objeto de busca e apreensão declarada nula, em outra investigação policial, não invalida novas ordens de busca e apreensão do mesmo dispositivo em investigações distintas e independentes.
O presidente de uma sociedade privada, na qual subsidiária de uma empresa estatal detenha participação acionária relevante, não exerce "função pública de direção" para os fins da Lei 13.254/2016 (RERCT).
O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do dano sobreviva.
O animus jocandi (a “intenção de brincar” com a vítima) afasta o dolo de discriminar a pessoa com deficiência e não configura o crime do artigo 88 do respectivo Estatuto.
É ilegal a deliberação do Tribunal de Contas Estadual que decide sobre os atos praticados pelo Procurador-Geral sem a participação do Ministério Público de Contas.
O julgamento do crime de racismo cometido através de redes sociais será de competência da Justiça Federal somente quando comprovado que o perfil do autor da postagem era aberto.
A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa.
Para a revogação ou modificação da medida protetiva, é preciso provar que a situação de risco deixou de existir, não sendo possível estabelecer prazo determinado para a sua duração.