Informativo STJ nº 832 — out. de 2024

O artigo 249 do ECA deve ser interpretado de forma abrangente, aplicando-se a qualquer pessoa ou entidade que descumpra ordens judiciais ou do Conselho Tutelar relacionadas à proteção de crianças e adolescentes, não se limitando apenas ao âmbito familiar.

A proteção legal ao bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 permanece válida, não tendo sido revogada pelo Código de Processo Civil.

Não é obrigatório expedir ofícios para localizar o réu antes da citação por edital, ficando a critério do juiz fazê-lo em cada caso.

A Fazenda Pública deve identificar o representante legal do espólio quando esse constar no polo passivo da execução fiscal.

É legítima a aplicação da sanção de cassação de aposentadoria a integrante do Ministério Público que tenha cometido infração disciplinar grave durante seu período de atividade, mesmo que tal falta só venha a ser descoberta após sua aposentadoria.

A ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, dispensa a audiência de conciliação prévia, prevista no art. 334 do CPC, sem que isso implique em nulidade processual.

É possível suspender a execução de um título extrajudicial até o cumprimento integral de acordo para pagamento da dívida, mesmo que este tenha sido celebrado antes da citação do devedor.

Os valores devidos ao credor do adiantamento de contrato de câmbio não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.

O fato de a autoridade policial ter conhecimento de que o aparelho celular diligenciado já havia sido objeto de busca e apreensão declarada nula, em outra investigação policial, não invalida novas ordens de busca e apreensão do mesmo dispositivo em investigações distintas e independentes.

Em casos de falência, o juízo falimentar tem precedência sobre o criminal na destinação dos bens da empresa, visando proteger os interesses dos credores e manter a ordem do processo de falência.

O acórdão que simultaneamente denega mandado de segurança e julga IRDR deve ser impugnado por recurso ordinário, e não por recurso especial.

O presidente de uma sociedade privada, na qual subsidiária de uma empresa estatal detenha participação acionária relevante, não exerce "função pública de direção" para os fins da Lei 13.254/2016 (RERCT).

O dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta do dano sobreviva.

O animus jocandi (a “intenção de brincar” com a vítima) afasta o dolo de discriminar a pessoa com deficiência e não configura o crime do artigo 88 do respectivo Estatuto.

É ilegal a deliberação do Tribunal de Contas Estadual que decide sobre os atos praticados pelo Procurador-Geral sem a participação do Ministério Público de Contas.

O julgamento do crime de racismo cometido através de redes sociais será de competência da Justiça Federal somente quando comprovado que o perfil do autor da postagem era aberto.

A realização do julgamento de forma virtual, mesmo com a oposição expressa da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa.

Para a revogação ou modificação da medida protetiva, é preciso provar que a situação de risco deixou de existir, não sendo possível estabelecer prazo determinado para a sua duração.