Complementação de Aposentadoria

A Turma deu provimento a recurso extraordinário para, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecer a aposentado com proventos proporcionais do BANESPA o direito à complementação integral de aposentadoria — diferença entre a importância paga pelo INSS e os vencimentos do cargo a que pertencia, assegurada pela Lei 4.819/58, do Estado de São Paulo —, e não de forma proporcional ao tempo de serviço como entendera o Tribunal de origem. Salientando que a Lei estadual 4.819/58, ao conceder o benefício da complementação dos proventos, não fez previsão quanto à proporcionalidade, a Turma entendeu indevida a aplicação à espécie do art. 40, III, a, da CF, na redação anterior à EC 20/98 (que exigia 35 anos de serviço para a aposentadoria com proventos integrais), a empregado de sociedade de economia mista, regido pela CLT, por ser norma dirigida aos servidores públicos.