Este julgado integra o
Informativo STF nº 276
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
Decretada a falência, a execução de crédito trabalhista deve ser processada perante o juízo falimentar. Com esse entendimento, o Tribunal, julgando conflito de competência entre o TST e juiz de direito estadual, declarou a competência do juízo da falência para arrecadar os bens da massa falida que foram penhorados pela Justiça do Trabalho em execução trabalhista.
Informações Gerais
Número do Processo
7116
Tribunal
STF
Data de Julgamento
07/08/2002