Contribuição Previdenciária do Estado de MG

Somente após a superveniência da EC 20/98, a CF/1988 não autoriza a cobrança de contribuição previdenciária sobre servidores aposentados e pensionistas.

Considerando que a CF/88, somente após a superveniência da EC 20/98, não autoriza a cobrança de contribuição previdenciária sobre servidores aposentados e pensionistas, a Turma deu provimento a agravo regimental em recurso extraordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais para reconhecer a constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de inativos pela Lei estadual 12.278/96 no período anterior à promulgação da Emenda Constitucional 20/98. Precedente citado: ADI 1.441 MC/DF (DJU de 18.10.96).