Este julgado integra o
Informativo STF nº 991
Comentário Damásio
Resumo
Não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplicável aos professores da rede escolar pública, a alteração de atribuições de órgão do Poder Executivo e prever obrigação de oferta de curso que implica aumento de gastos.
Conteúdo Completo
Não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplicável aos professores da rede escolar pública, a alteração de atribuições de órgão do Poder Executivo e prever obrigação de oferta de curso que implica aumento de gastos.
Legislação Aplicável
CF/1988, arts. 22, I, XXIV, 24, IX e § 1º, 61, § 1º, c, e, 63, I, 205, 206, II, III, 214.
Informações Gerais
Número do Processo
5537
Tribunal
STF
Data de Julgamento
21/08/2020