Geral

Direito Administrativo

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Art. 29, V, da CF e Verba de Representação

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Origem: STF

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20/02/2008

Concurso para Procurador da República e Cargo Privativo de Bacharel em Direito

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13/02/2008

Preenchimento de Cargo de Desembargador e Critério de Merecimento - 1 a 3

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Estabilidade Financeira e Cálculo de Gratificação de Pós-Graduação

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10/02/2008

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21/11/2007

Devolução de Desconto Indevido de Imposto de Renda e Dúvida Plausível na Interpretação de Preceitos

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20/11/2007

Rcl: Concurso Público para Ministério Público e Requisito Temporal para Inscrição

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20/11/2007

Aumento de Remuneração de Magistrados e Reserva de Lei

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Origem: STF

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18/11/2007

Rcl: Ação Civil Pública e Normas Trabalhistas

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Origem: STF

Informativo: 488

12/11/2007

Concurso Público e Portador de Deficiência - 3 e 4

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