Geral

Direito Administrativo

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Estabilidade Financeira e Cálculo de Gratificação de Pós-Graduação

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Reajuste de Proventos e EC 41/2003 - 2

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21/11/2007

Devolução de Desconto Indevido de Imposto de Renda e Dúvida Plausível na Interpretação de Preceitos

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20/11/2007

Rcl: Concurso Público para Ministério Público e Requisito Temporal para Inscrição

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20/11/2007

Aumento de Remuneração de Magistrados e Reserva de Lei

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