Geral

Direito Administrativo

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Contraditório e laudo pericial

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19/03/2013

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05/03/2013

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05/03/2013

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04/03/2013

Servidores públicos municipais: remoção e conveniência - 3

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27/02/2013

Estado-membro: criação de região metropolitana

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18/02/2013

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Origem: STF

Informativo: 694

05/02/2013

Aplicabilidade imediata da EC 19/98 e irredutibilidade da remuneração - 5

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF

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17/12/2012

Reposição ao erário: contraditório e ampla defesa

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03/12/2012

TCU e decadência administrativa

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