Geral

Direito Civil

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05/02/2007

Bem de Família: Despesas Condominiais e Penhorabilidade

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13/02/2006

Imunidade de Advogado e Relações Contratuais com Cliente

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03/10/2005

Independência das Instâncias Civil e Penal

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Origem: STF

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31/08/2005

ICMS e “Leasing” Internacional

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23/05/2005

Revogação de Competência e Art. 25 do ADCT - 3

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27/04/2005

Demarcação de Terras Indígenas e Devido Processo Legal

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17/11/2004

Sentença Estrangeira e Prazo para Divórcio

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16/11/2004

Decreto Expropriatório e Princípio da Saisina

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15/11/2004

Responsabilidade Civil do Estado: Prestadores de Serviço Público e Terceiros Não-Usuários - 2

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15/11/2004

Prisão Civil e Extensão de Penhora sobre Imóvel

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15/11/2004

Responsabilidade Civil do Estado e Ato Ilícito Praticado fora das Funções Públicas - 2

Direito Civil > Geral

Origem: STF

Informativo: 363

29/09/2004

Sentença Estrangeira Contestada. Trânsito em Julgado. Prevalência

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