Este julgado integra o
Informativo STF nº 163
Não há que se falar em litispendência quando, embora as partes e a causa de pedir sejam idênticas, o pedido formulado em uma ação for mais amplo do que em ação proposta anteriormente (CPC, §§ 1º e 3º do art. 301).
Não há que se falar em litispendência quando, embora as partes e a causa de pedir sejam idênticas, o pedido formulado em uma ação for mais amplo do que em ação proposta anteriormente (CPC, §§ 1º e 3º do art. 301). Não há que se falar em litispendência quando, embora as partes e a causa de pedir sejam idênticas, o pedido formulado em uma ação for mais amplo do que em ação proposta anteriormente (CPC, §§ 1º e 3º do art. 301). Com base nesse entendimento, a Turma conheceu e deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que declarou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão de litispendência decorrente da tramitação de ação ordinária ajuizada pelas recorrentes, com o mesmo objetivo.
CPC, art. 301, §§ 1º e 3º.
Número do Processo
23333
Tribunal
STF
Data de Julgamento
21/09/1999
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A simples alteração do prazo de recolhimento do PIS e do Finsocial, prevista na Lei 8.218/91, não se sujeita ao princípio da anterioridade (CF, art. 195, § 6º), uma vez que não há modificação substancial da contribuição a justificar a exigência do prazo de 90 dias para sua entrada em vigor.
Não se computam as vantagens de caráter pessoal para o cálculo do teto de remuneração previsto no art. 37, XI, da CF (redação anterior à EC 19/98).