Este julgado integra o
Informativo STF nº 187
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Conteúdo Completo
Julgada prejudicada ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT e pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, em que se pretendia declarar a inconstitucionalidade por omissão parcial da MP 1933-10/2000, que dispõe sobre o reajuste do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999, tendo em vista a falta de aditamento da inicial quanto às reedições posteriores da medida provisória inicialmente impugnada.Legislação Aplicável
MP 1933-10/2000
Informações Gerais
Número do Processo
2162
Tribunal
STF
Data de Julgamento
04/05/2000
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