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Informativo STF nº 19
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O que foi decidido? — Resumo do Julgado
O Estado, sendo vítima do crime de peculato, tem legitimidade para apelar de sentença absolutória, ainda que o Ministério Público não o tenha feito.
Conteúdo Completo
O Estado, sendo vítima do crime de peculato, tem legitimidade para apelar de sentença absolutória, ainda que o Ministério Público não o tenha feito.
O Estado, sendo vítima do crime de peculato, tem legitimidade para apelar de sentença absolutória, ainda que o Ministério Público não o tenha feito.Informações Gerais
Número do Processo
73063
Tribunal
STF
Data de Julgamento
13/02/1996
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