ADIn: Procuração com Poderes Específicos

Tendo em vista o não cumprimento pelo requerente de diligência para sanar vício de representação — apresentação de procuração com poderes específicos para impugnar a norma objeto da inicial (v. Informativo 190) —, o Tribunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT contra a Lei 7.619/2000, do Estado da Bahia, que cria o Município de Luiz Eduardo Magalhães, desmembramento do Município de Barreiras.