Este julgado integra o
Informativo STF nº 195
Comentário Damásio
Conteúdo Completo
No mesmo julgamento, o Tribunal, por ausência de plausibilidade jurídica da alegação de ofensa ao princípio constitucional da isonomia, indeferiu medida cautelar requerida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio-CNTC contra o inciso II do art. 852-B da CLT (introduzido pelo art. 1º da Lei 9.957/2000), que excluiu do procedimento sumaríssimo trabalhista a citação por edital.
Legislação Aplicável
CLT: 852-B Lei 9957/2000: art. 1º
Informações Gerais
Número do Processo
2160
Tribunal
STF
Data de Julgamento
30/06/2000