Barreiras Eletrônicas: Competência

Por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal, julgando o mérito de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, declarou a inconstitucionalidade da Lei 1.992/99, do mesmo Estado, que proibia a instalação de barreiras eletrônicas para o controle e fiscalização do trânsito em vias públicas e concedia anistia das multas impostas aos infratores. Precedentes citados: ADInMC 1.592-DF (DJU de 17.4.98); ADInMC 1.704-MT (DJU de 5.12.97).