Juiz Natural e Promoção de Magistrado

Não ofende o princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) a prática de atos processuais por magistrado já promovido para outra unidade judiciária, mas ainda no exercício de sua jurisdição. Com esse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ, que mantivera o recebimento da denúncia oferecida contra o paciente, por juiz promovido para outra comarca, mas ainda em atividade na comarca de origem.