Alteração de Contrato Social e Estelionato

Por falta de justa causa para a ação penal, a Turma deu provimento a recurso em habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra os pacientes pela prática de estelionato (CP, art. 171), consistente na exclusão de um dos sócios do contrato social da empresa da qual pertencem, com o suposto intuito fraudulento de isentarem-se de saldar as obrigações por ele assumidas. Considerou-se que a mencionada alteração do contrato social não configura o delito de estelionato, mas apenas o descumprimento de um negócio comercial, a qual, produzindo seus efeitos ex nunc, não afasta o dever da sociedade de cumprir com as suas obrigações.