Embargos em ADIn: Ilegitimidade Ativa

Por ausência de capacidade postulatória, o Tribunal manteve decisão do Min. Ilmar Galvão, relator, que não conhecera de embargos de declaração opostos por meio de petição subscrita pela Presidente do Tribunal Regional da 19ª Região contra decisão proferida nos autos de ação direta de inconstitucionalidade.