Vício de Iniciativa - 4

O Tribunal, julgando procedente o pedido formulado em ação direta (Lei 9.868/99, art. 12), de-clarou a inconstitucionalidade da Lei 7.134/2002, do Estado do Espírito Santo, que, de iniciativa parla-mentar, dispunha sobre a extinção, na vacância, de cargos públicos, bem como sobre a promoção de oficiais médicos e dentistas do corpo de bombeiros militar estadual. Considerou-se caracterizada a ofen-sa ao art. 61, § 1º, II, a e c, da CF, que atribuem com exclusividade ao chefe do Poder Executivo a inicia-tiva de leis que disponham sobre a extinção de cargos públicos e sobre o regime jurídico de servidores públicos e o aumento das respectivas remunerações.