Direito Adquirido contra a CF

Conhecido e provido recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça local que reconhecera aos recorridos direito adquirido a que as pensões especiais a eles concedidas antes da CF/88 continuassem vinculadas ao salário mínimo. Decisão fundada no art. 7º, IV, parte final, da CF ¿ que proíbe a utilização do salário mínimo como indexador para qualquer fim ¿ e no entendimento de que inexiste direito adquirido contra a Constituição.