Justa Indenização

A circunstância de o proprietário não poder explorar a mata existente em seu imóvel por força de vedação prevista no Código Florestal não dispensa o expropriante do dever de indenizá-lo pelo valor dessa mata. Afastando a alegação de contrariedade aos arts. 5º, XXIII (“a propriedade atenderá a sua função social;”) e 225, caput, e § 4º, da CF, a Turma negou provimento a agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo. Cuidava-se, na espécie, de ação expropriatória visando à criação de estação ecológica.