Com você, no seu melhor caminho.

Jurisprudência por Disciplina

Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito Autoral
Direito Civil
Direito Constitucional
Direito Da Criança E Do Adolescente
Ver todas as disciplinas →

Informativos e Recursos

Todos os Informativos
Informativos STF
Informativos STJ
Glossário Jurídico
Súmulas

Sobre o Damásio

Conheça os Cursos Damásio
Unidades Damásio
Central de Atendimento

Damásio Educacional S/A - CNPJ: 07.912.676/0001-09 - Av. da Liberdade, 683 - Liberdade

São Paulo/SP - CEP: 01503-001

Conflito de Atribuições e Pronaf | Damásio Jurisprudência

Home
Jurisprudência
Direito Constitucional
Conflito de Atribuições e Pronaf

Conflito de Atribuições e Pronaf

STF

604

Direito Constitucional

Geral

2 min de leitura

Julgado em 13/10/2010

Atualizado em 14 de novembro de 2025

Este julgado integra o

Informativo STF nº 604

Comentário Damásio

Conteúdo Completo

O Plenário resolveu conflito negativo de atribuição entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal, no sentido de reconhecer a atribuição do segundo para conduzir as investigações de supostas irregularidades na execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf em município paulista e promover as medidas judiciais eventualmente cabíveis. Considerou-se a presença de verbas públicas federais, as quais decorreriam de convênios, para o Pronaf.