Este julgado integra o
Informativo STF nº 66
O que foi decidido? — Resumo do Julgado
A existência de processo criminal, no qual o acusado foi absolvido, não pode ser levada em conta para a caracterização de maus antecedentes.
Conteúdo Completo
A existência de processo criminal, no qual o acusado foi absolvido, não pode ser levada em conta para a caracterização de maus antecedentes.
A existência de processo criminal, no qual o acusado foi absolvido, não pode ser levada em conta para a caracterização de maus antecedentes. Afastando essa circunstância judicial — que motivara o indeferimento do sursis —, a Turma deferiu em parte habeas corpus para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul se pronuncie novamente sobre a concessão, ou não, daquele benefício.Informações Gerais
Número do Processo
74977
Tribunal
STF
Data de Julgamento
08/04/1997
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