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Este julgado integra o
Informativo STF nº 89
Embora a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB seja em princípio, devido à reforma de seu estatuto, uma confederação sindical (CF, art. 103, IX), o Tribunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade por ela ajuizada por ilegitimidade ad causam, tendo em vista não haver prova de seu atual registro no Ministério do Trabalho.
CF/1988, art. 103, IX
Número do Processo
1565
Tribunal
STF
Data de Julgamento
23/10/1997
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Embora sujeitos ao mesmo prazo legal, a defesa prévia e a apresentação do rol de testemunhas são atos independentes.