Este julgado integra o
Informativo STF nº 94
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu de mandado de segurança impetrado contra o Procurador-Geral da República na condição de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, por ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que Procurador-Geral não tem poder de decisão nas deliberações desse órgão para efeito de considerá-lo autoridade coatora e de que estas deliberações ¾ na espécie, impugna-se decisão que determinou a instauração de processo administrativo por faltas imputadas a subprocurador-geral da República ¾ , enquanto situadas na administração superior do Ministério Público Federal, não estão sujeitas à jurisdição do STF, que é excepcionalíssima. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira. Precedente citado: MS 22.284-MS (julgado em 13.9.95, acórdão pendente de publicação, v. Informativo nº 5).
Número do Processo
22987
Tribunal
STF
Data de Julgamento
26/11/1997
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Suspende-se a eficácia da medida provisória - ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional - que venha a ser revogada por outra, até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a MP revogadora. Convertida esta em lei, torna-se definitiva a revogação. Não sendo convertida, retomará seus efeitos a MP revogada pelo período que ainda lhe restava para vigorar.
Cumpre ao autor da ação direta de inconstitucionalidade apontar, em relação a cada item do ato impugnado, a causa de pedir. Não cabe ao STF suprir tal deficiência, principalmente à vista da dimensão do diploma atacado.
A nova redação do par. único do art. 800 do CPC ("Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao Tribunal.") não altera a jurisprudência do STF no sentido de que não cabe medida cautelar inominada para requerer a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não admitido na origem. Entendimento contrário implicaria pré-julgamento da admissão do RE pelo relator da cautelar no STF, em detrimento da livre apreciação do recurso pelo presidente do tribunal a quo, que é competente originariamente para tal juízo.