Este julgado integra o
Informativo STF nº 980
O que foi decidido? — Resumo do Julgado
Há indícios de inconstitucionalidade na lei estadual quando emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática.
Conteúdo Completo
Há indícios de inconstitucionalidade na lei estadual quando emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática.Legislação Aplicável
CF, arts. 39, § 4º; 70; 71, 72; 73; 74; 75; 166, §§ 3º e 4º.
Informações Gerais
Número do Processo
6329
Tribunal
STF
Data de Julgamento
21/05/2020
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