Revisão geral das remunerações e servidores do Poder Judiciário

Inquérito para investigar “Fake News” e ameaças contra o STF: constitucionalidade – 2

É constitucional a instauração de inquérito, pelo STF, com objetivo de apurar a existência de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e atos que podem configurar crimes contra a honra e atingir a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares.

Designação de escriturários para cargos de nível superior e imposição de realização de concurso público – 2

Servidor aposentado pelo RGPS e reintegração sem concurso

É inadmissível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a realização de concurso público, com o intuito de cumular vencimentos e proventos de aposentadoria. Se o servidor é aposentado pelo RGPS, a vacância do cargo respectivo não implica direito à reintegração ao mesmo cargo sem a realização de concurso.

Comprovação da reincidência – Inexistência de forma específica

Vinculação da vontade popular na elaboração de leis orçamentárias

É inconstitucional norma que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular. A competência para a elaboração de leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo.

Lei Orgânica da Magistratura Nacional e pena de disponibilidade de magistrado - ADPF 677/DF

Desestatização da Eletrobras: acordo sobre a limitação do direito de voto da União - ADI 7.385 Acordo/DF

Termo inicial dos juros de mora em dano moral de anistiado político: evento danoso