Súmulas do STF

No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.

As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões.

O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.

No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.

Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades.

São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.

O impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.

A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.