Súmula 447 STF: Válida Disposição Testamentária Favor Filho

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 447 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 447 do STF, publicada em 10/01/1964.