Súmulas do STF
Consulte todas as 736 súmulas do Supremo Tribunal Federal com textos oficiais atualizados e análises da equipe Damásio.
Súmulas do STF
736 súmulasPessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.
É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.
O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias.
A simples adesão a greve não constitui falta grave.
É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.
Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.
Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.
São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.
Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.