Súmulas Jurisprudenciais

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.

Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.

Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.

A microempresa de representação comercial é isenta do Imposto de Renda.

Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.