Súmula 199 STJ: Execução Hipotecária Crédito Vinculado Sistema
Superior Tribunal de Justiça • Publicada em 21/10/1997
Redação Oficial
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 199 do STJ.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 199 do STJ, publicada em 21/10/1997.
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